Acordo entre Autoridade Portuária e Estado garante segurança jurídica na construção de túnel

A Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), assinaram nesta terça-feira (14) o Termo de Compromisso que dá segurança jurídica e financeira para a construção do Túnel Santos-Guarujá.

O termo disciplina as regras de governança e validação de desembolsos do aporte federal destinado à projeto de infraestrutura logística.

O ato atende de forma direta às diretrizes expedidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e estabelece as garantias exigidas para o repasse da parcela da União, orçada em R$ 2,6 bilhões. A assinatura viabiliza a segurança jurídica e financeira necessária para a condução do projeto de infraestrutura logística. O documento oficial foi assinado pelo presidente em exercício da APS, Júlio Cézar Alves de Oliveira, e pelo secretário de Estado da SPI, Rafael Benini.

Estrutura institucional garante a liberação dos recursos da União

O termo pactuado abrange os recursos de responsabilidade da APS que equivalem a exatamente 50% do valor total do aporte público previsto no contrato de concessão da obra. A liberação dessa verba estava condicionada pelo Acórdão TCU nº 690/2026 à formalização de uma arquitetura institucional que regulasse o aporte público de maneira transparente.

Com a celebração deste acordo bilateral, as partes resolvem a pendência regulatória. O capital proveniente da União ficará abrigado em uma estrutura bancária de caixa restrito (escrow account), denominada formalmente de Conta de Custeio Federal, o que preserva a titularidade do recurso até o momento exato de sua transferência.

A transferência efetiva de valores da Conta de Custeio Federal para a esfera estadual será realizada mediante o cumprimento de etapas rigorosas:

• Emissão de um relatório técnico detalhado;

• Manifestação fundamentada aprovada pela própria APS;

• Comprovação de que o uso do recurso público mantenha total proporcionalidade com as fases executadas da obra.

Criação de Comitê Técnico Permanente para monitorar as obras

O Termo de Compromisso também estabelece a criação do Comitê Técnico de Governança do Custeio Federal, um colegiado de caráter permanente. O grupo de trabalho será integrado por representantes das seguintes instituições:

• Autoridade Portuária de Santos (APS);

• Governo do Estado de São Paulo;

• Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP).

O comitê poderá contar ainda com a participação de representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e do Ministério de Portos e Aeroportos. A finalidade do colegiado é articular de forma integrada a troca de informações estratégicas, monitorar de perto a execução físico-financeira do empreendimento e gerenciar de forma contínua os riscos ao longo de toda a implantação do Túnel Santos-Guarujá.