Prefeitura de Santos libera acesso a imagens de câmeras para ajudar a resolver ocorrências

Pessoas diretamente envolvidas em acidentes de trânsito ou vítimas de crimes em Santos já podem solicitar o acesso às imagens gravadas pelo sistema de monitoramento do Centro de Controle Operacional (CCO) da Prefeitura. A regulamentação do procedimento foi publicada por meio de portaria no Diário Oficial do Município.

A medida regulamenta a legislação sobre o tema, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo em maio. Para garantir a preservação do arquivo, o pedido de acesso deve ser feito em até 20 dias após a ocorrência.

Como funciona a solicitação e quais documentos são exigidos

O requerimento deve ser realizado exclusivamente pela plataforma eletrônica Santos Digital, na aba Solicitação de Imagens. O solicitante precisa anexar documentos pessoais e o Boletim de Ocorrência (BO) que comprove sua relação direta com o fato registrado.

Uma vez confirmada a existência da gravação pelo CCO, o material será disponibilizado via link de internet pelo prazo de 30 dias. Além disso, é possível agendar a visualização presencial das gravações em ambiente reservado, acompanhada por um servidor do centro operacial.

O secretário municipal de Governo, Fábio Ferraz, destaca a relevância do serviço para a garantia de direitos dos cidadãos:

“A ideia é ajudar as pessoas que tenham se envolvido numa colisão de trânsito ou numa ação criminosa, colocando à disposição as imagens captadas pelo CCO, porque muitas vezes esses envolvidos precisam dos registros para comprovar fatos numa ação judicial. A portaria estabelece as regras para solicitar a gravação do monitoramento e as responsabilidades quanto ao uso dessas imagens.”

Os pedidos encaminhados ao órgão serão analisados e respondidos em até 30 dias úteis.

Regras de uso e penalidades

A legislação municipal determina que as imagens obtidas sejam utilizadas exclusivamente para a finalidade declarada no requerimento inicial. O descumprimento do uso restrito do material acarretará multa no valor de R$ 10 mil.

Serviço

• O que solicitar: Imagens do sistema de monitoramento de câmeras do CCO Santos (acidentes de trânsito ou atos criminosos)

• Prazo para solicitação: Até 20 dias após a data do fato

• Onde solicitar: Aplicativo Santos Digital (disponível gratuitamente para iOS e Android) na opção Solicitação de Imagens

• Prazo de análise: Até 30 dias úteis

• Exigências: Documentos pessoais e Boletim de Ocorrência (BO) registrado