Prorrogado prazo para pequenos empreenderores optarem pelo Simples Nacional

Foi prorrogado o prazo para microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) optarem pelo Simples Nacional e pelo modelo híbrido. Para o Simples Nacional, o prazo é até 15 de outubro, para ano-calendário de 2027.

Já as empresas do Simples Nacional que desejam recolher pelo regime regular do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), no modelo híbrido, têm até 30 de outubro para aderir. Interessados devem realizar a solicitação pelo site da Receita Federal: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/. Para quem quiser cancelar a solicitação, terá o prazo de 3 de novembro a 20 de dezembro.

Empresas com débitos – Se houver débitos ou outras pendências impeditivas, será preciso regularizar a situação até 30 de outubro.